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ADVOCACIA – MEDIAÇÃO – NEGOCIAÇÃO – MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

O escritório Tellini & Martinewski acompanha as mudanças no perfil da advocacia e tem como missão de trabalho alcançar o melhor resultado para o cliente, embasados na ética, na prevenção e na resolução pacífica de conflitos, através do aconselhamento e redirecionamento da rotina das pessoas físicas e jurídicas e dos métodos autocompositivos de resolução de conflitos.

Para conferir a reportagem concedida pelo Ministro Luis Roberto Barroso sobre o Advogado do Futuro na página do Conjur, clique aqui.

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Para colegas que lidem com direito europeu e clientes que mantenham laços com o Reino Unido, segue um estudo muito interessante elaborado pelo Parlamento Europeu o qual trata das implicações jurídicas da Brexit, em especial sobre:

– União Aduaneira,
– Mercado Interno,
– Aquisição de Bens e Serviços,
– Lei de Proteção do Consumidor,
– e Contratos Públicos.

Clique aqui para obter o download direto do PDF do estudo e abaixo o sumário do mesmo:

CONTENTS
 LIST OF ABBREVIATIONS 6
 EXECUTIVE SUMMARY 7
 1. INTRODUCTION 12
 1.1. Available literature and materials on the legal consequences of ‘Brexit’
 for specific policy areas 13
 1.2. Structure of the study 15
 2. THE EU LEGAL FRAMEWORK DEFINING THE FUTURE RELATIONSHIP BETWEEN THE EU AND THE UK 17
 2.1. Dealing with the legacy of currently applicable EU legal framework:
 the withdrawal agreement under Article 50 TEU 17
 2.2. Defining the future relationship between the EU and the UK:
 the future arrangement 20
 2.3. Article 50 TEU: the role of parliaments in the withdrawal agreement 23
 2.3.1. European Parliament 23
 2.3.2. National Parliaments 24
 2.4. The future EU-UK trade agreement: the role of parliaments 29
 2.4.1. European Parliament 29
 2.4.2. National Parliaments 30
 3. THE FUTURE RELATIONSHIP BETWEEN THE EU AND THE UK:BREXIT SCENARIOS 32
 3.1. Introduction: the various degrees of trade cooperation 32
 3.1.1. Intensity of trade cooperation 32
 3.1.2. Legal means to implement trade cooperation 33
 3.1.3. Enforcement of trade cooperation 33
 3.1.4. Scope of trade cooperation 34
 3.1.5. Analytical grid 34
 3.2. Baseline: EU membership 35
 3.3. Fall-back scenario: hard Brexit without any arrangements 36
 3.4. Hard Brexit with arrangements concerning WTO 38
 3.4.1. WTO schedules and commitments 38
 3.4.2. Joining WTO agreements 39
 3.5. Joining the European Economic Area Agreement 39
 3.6. Other tailor-made arrangements 40
 3.6.1. Comprehensive Single Market access: Ukraine Agreement 42
 3.6.2. Comprehensive Free Trade Agreements with limited Single Market access: CETA 43
 3.6.3. Free Trade Agreements: South Korea 44
 3.7. Summary and preliminary conclusions in relation to Brexit 45
 3.7.1. Summarising table 45
 3.7.2. Preliminary conclusions 47
 3.7.3. State of affairs: Policy choices made so far concerning the
 future trade cooperation between the UK and the EU 48
 4. FRAMEWORK FOR ANALYSING THE IMPACT OF BREXIT ON EU POLICY AREAS AND EU LAW 51
 4.1. Preliminary remarks 52
 4.2. Designation of the applicable law 52
 4.2.1. Designating the applicable law under the conditions of a ‘hard Brexit’ 53
 4.2.2. Legal situation in the UK after a withdrawal 53
 4.2.3. The legal situation in the EU after a withdrawal of the UK 55
 4.3. Principles of intertemporal law 55
 4.3.1. Immediate application of new law in the moment of the change
 of the applicable law 56
 4.3.2. Application of previously applicable law to the creation of a legal
 relationship 56
 4.3.3. Continuous application of previously applicable law due to
 ‘acquired rights’ 57
 4.3.4. Continuus application of previously applicable law based on
 the principle of legitimate expectations 58
 4.3.5. Continuous application of previously applicable law due to
 solutions de lege ferenda 59
 4.4. Analytical framework 59
 5. BREXIT SCENARIOS AND THE POLICY AREAS COVERED BY THE IMCO COMMITTEE 61
 5.1. Customs Union 61
 5.1.1. Application of the analytical framework 61
 5.1.2. Hard Brexit: WTO rules 62
 5.1.3. European Economic Area Agreement 63
 5.1.4. Tailor-made arrangements 65
 5.2. Internal Market in Goods 65
 5.2.1. Application of the analytical framework 65
 5.2.2. Hard Brexit: WTO rules 66
 5.2.3. European Economic Area Agreement 66
 5.2.4. Tailor-made arrangements 67
 5.3. Internal Market in Services 67
 5.3.1. Application of the analytical framework 67
 5.3.2. Hard Brexit: WTO rules 68
 5.3.3. European Economic Area Agreement 69
 5.3.4. Tailor-made arrangements 69
 5.4. Consumer Protection 70
 5.4.1. Application of the analytical framework 70
 5.4.2. Hard Brexit 71
 5.4.3. European Economic Area Agreement 73
 5.4.4. Tailor-made Arrangements 73
 5.5. Public Procurement 73
 5.5.1. Application of the analytical framework 73
 5.5.2. Hard Brexit: WTO rules 74
 5.5.3. European Economic Area Agreement 75
 5.5.4. Tailor-made arrangements 76
 5.6. Summarising overview 76
 6. CONCLUSIONS 77
 6.1. Scenarios for a withdrawal of the UK from the EU 77
 6.1.1. No withdrawal agreement 77
 6.1.2. Withdrawal agreement 78
 6.2. Scenarios for the future relationship between the UK and the EU27 79
 ANNEXES: IMPLICATIONS OF ‘BREXIT’ ON IMCO LEGISLATIVE FILES 81
 Annex I: Impact of Brexit on the existing acquis communautaire 81
 Annex II: Impact of Brexit on other arrangements, currently not part of the
 EU acquis 94
 LIST OF RELEVANT ACADEMIC LITERATURE AND OTHER SOURCES
 RELATED TO BREXIT 97
 CASE LAW

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Para que planos de saúde paguem reprodução assistida, famílias acionam Justiça

Abaixo trechos da entrevista que a sócia de Tellini & Martinewski, Denise Estrella Tellini, concedeu para a jornalista Bruna Porciúncula de Zero Hora e que pode ser vista aqui na integra:

“— O principal argumento que embasa as decisões que dão provimento ao pedido de cobertura para reprodução humana assistida por planos e seguro de saúde baseia-se nas previsões constitucionais que garantem o direito ao planejamento familiar e, de forma mais ampla, ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É importante lembrar que tem sido mencionado que a infertilidade consta na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS) e que tal fato não pode ser desconsiderado, justificando o argumento para efetivação do direito constitucional à saúde — explica a advogada Denise Tellini, doutora em Direito pela Universidade de Barcelona (…)

A principal justificativa dos planos para não cobrirem tratamentos de reprodução assistida é uma norma prevista na chamada lei dos planos de saúde, segundo a qual “a inseminação artificial” está fora da assistência mínima. Os planos e seguros baseiam-se também na exclusão de cobertura para reprodução humana assistida citada na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS) nº 387/2015. Por meio de sua assessoria de imprensa, a ANS reforça que não comenta decisões judiciais e que esse tipo de tratamento não está contemplado no rol de procedimentos com cobertura obrigatória, lista que é revisada de três em três anos, o que, ressalta, não impediria que, em uma próxima avaliação, esses tratamentos fossem incluídos.

— O conjunto de normas que estipulam o direito ao planejamento familiar aplica-se mesmo aos contratos com os distintos planos e seguros privados de assistência à saúde que prevejam distintamente ou que nada mencionem sobre ter ou não cobertura para tanto. Tratando-se de relação de consumo, ainda que as cláusulas contratuais vedem esse direito, ao incidir o Código de Defesa do Consumidor, essas vedações devem ser interpretadas da forma mais favorável aos usuários — avalia Denise.

A advogada reforça que, antes de recorrer à Justiça, é importante contatar o plano para tentar acordar a cobertura longe dos tribunais. Para isso, é preciso ter em mãos o laudo médico que indica a prescrição e os exames que embasam a conduta. Com isso, vale ingressar com um pedido direto no plano ou seguro de saúde.

— Sendo negado esse pedido, aí, sim, o interessado poderá ingressar com uma medida judicial pleiteando o reconhecimento do direito — sugere.(…)”